Seguro viagem é obrigatório na Argentina? O que diz a lei para brasileiros
Por Diego Silva
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Na entrada, não. A imigração argentina não pede seguro viagem ao turista brasileiro: basta passaporte ou RG. Um decreto presidencial de maio de 2025, o DNU 366/2025 (Decreto de Necessidade e Urgência), prevê que o estrangeiro declare ter seguro de saúde. Mas essa declaração só pode ser exigida depois de regulamentada, e não encontramos a regulamentação. O que já vale é a cobrança: sem seguro, o turista paga antes o atendimento programado nos hospitais nacionais e é cobrado nos hospitais públicos de Salta, Jujuy e Mendoza. Emergência com risco de vida é sempre atendida.
Informações conferidas em 14/10/2026 nas normas oficiais. Se a declaração for regulamentada, a regra muda.
| Situação | Regra hoje | Base oficial |
|---|---|---|
| Na chegada | Passaporte ou RG; seguro não é pedido. A declaração prevista depende de regulamentação | Arts. 34 e 123 bis da Lei 25.871; Migraciones (11/12/2025) |
| Emergência com risco de vida em hospital nacional | Atendimento garantido; o que vem depois da estabilização é cobrado | Art. 8 da Lei 25.871 e Res. 1066/2026 |
| Atendimento programado em hospital nacional | Seguro que cubra o serviço ou pagamento de 100% antes | Res. 1066/2026, desde 12/08/2026 |
| Hospital público de Salta, Jujuy ou Mendoza | Turista paga (em Salta e Jujuy, também por seguro que cubra lá); emergência é atendida | Normas provinciais de 2024 |
| SUS e acordos | Não cobrem o turista | CDAM e Decretos 5.722/2006 e 8.636/2016 |
Seguro viagem é obrigatório para entrar na Argentina?
Hoje, na prática, não: o turista brasileiro não precisa apresentar seguro viagem. A página de documentação para entrar como turista da Dirección Nacional de Migraciones, atualizada em 11/12/2025, pede ao brasileiro passaporte ou cédula de identidade "vigente". Não fala em seguro.
A rede consular argentina vai na mesma linha. O consulado em Recife, em página para turistas brasileiros, diz que a declaração "será exigida assim que sua implementação for regulamentada". Em outros países, um consulado e uma embaixada da Argentina afirmam que ela "no se está solicitando" (não está sendo pedida). Para todas, o seguro é recomendável durante a viagem; nenhuma traz data.
O que mudou com o DNU 366/2025?
O DNU 366/2025 saiu no Boletín Oficial, o diário oficial argentino, em 29/05/2025 e entrou em vigor no mesmo dia. Entre outras mudanças na Lei de Migrações (Lei 25.871), ele alterou três pontos que importam ao turista:
- Entrada no país (art. 34): os estrangeiros, incluindo brasileiros, "deberán presentar una declaración jurada" (deverão apresentar uma declaração sob juramento) com o propósito da viagem e a informação de que têm seguro de saúde.
- Condição (art. 123 bis): essa declaração "será exigible una vez reglamentada su implementación", ou seja, só pode ser exigida depois de regulamentada. Não achamos essa regulamentação.
- Hospitais (art. 8): fora da emergência, os hospitais nacionais só atendem estrangeiro sem residência permanente com seguro ou pagamento prévio.
Pela justificativa do DNU, o seguro declarado serviria para pagar despesas médicas do estrangeiro no país. O resumo do decreto no InfoLEG, a base oficial de normas do governo argentino, diz que ele "exige seguro de salud para extranjeros". Provavelmente vem daí a ideia de que a Argentina passou a exigir seguro viagem.
O DNU segue vigente. Pela Lei 26.122, ele só cai se as duas Câmaras do Congresso o rejeitarem. O InfoLEG não registra rejeição do 366, e o texto atualizado da Lei 25.871 ainda traz as mudanças do decreto.
Turista paga atendimento em hospital público na Argentina?
Depende do hospital e do caso. Pela Lei 25.871, o turista na Argentina é residente transitório, não residente permanente. Por isso, vale para ele a nova regra da Resolução 1066/2026 do Ministério da Saúde argentino, em vigor desde 12/08/2026 nos hospitais administrados pelo governo nacional (o "Estado Nacional"):
- Emergência: todos os estrangeiros que correm risco imediato à vida, a um órgão ou a uma função são atendidos sem depender de seguro nem de pagamento. Na dúvida, o hospital atende primeiro.
- Depois da emergência: quando o paciente se estabiliza, o hospital cobra os gastos até a alta.
- Atendimento programado (fora da emergência): é preciso apresentar seguro de saúde válido que cubra o serviço ou pagar antes 100% do valor orçado.
A resolução não lista os hospitais. A Administração Nacional de Estabelecimentos de Saúde (ANES), citada nela, reúne cinco: Posadas, Sommer, Carrillo, Bonaparte e o instituto de reabilitação INAREPS (Decreto 459/2025, segundo o Decreto 465/2025). Nenhuma norma consultada limita a lista a eles. A regra nacional não alcança hospitais de províncias e municípios.
Quais províncias já cobram de estrangeiros?
Antes do decreto, três províncias criaram regras próprias, vigentes segundo a base oficial SAIJ:
- Salta (Lei 8.421, publicada no Boletín Oficial em 15/04/2024): residentes transitórios pagam por meio de seguro que cubra o atendimento "en el ámbito local" (ou seja, lá) ou do próprio bolso.
- Jujuy (Lei 6.415, publicada em 25/09/2024): mesma lógica, com a tabela do Instituto de Seguros de Jujuy.
- Mendoza (Lei 9.535, publicada em 06/06/2024, e Decreto 1266/2024): o próprio paciente estrangeiro não residente paga a assistência, "con cargo" (debitando depois) à cobertura que tenha no país de origem.
Nas três, a emergência é atendida; em Salta, a lei diz que a cobrança vem depois.
Não analisamos as regras de outras províncias nem da cidade de Buenos Aires; isso não quer dizer que lá o atendimento seja gratuito.
O SUS ou algum acordo cobre o brasileiro na Argentina?
Para quem vai viajar como turista, não:
- CDAM (Certificado de Direito à Assistência Médica): o certificado que dá acesso à saúde pública no exterior vale só para Portugal, Cabo Verde e Itália.
- Mercosul: o acordo de seguridade social (Decreto 5.722/2006) garante atendimento de saúde ao trabalhador deslocado, com certificado do país de origem.
- Fronteira: o acordo Brasil–Argentina (Decreto 8.636/2016) garante atendimento gratuito só a moradores das cidades de fronteira listadas, com a carteira de Trânsito Vicinal Fronteiriço.
- Plano de saúde: o plano-referência da Lei 9.656/1998 cobre tratamentos "realizados exclusivamente no Brasil". Ou seja, a lei não obriga o plano a cobrir o exterior; isso depende do contrato.
O Consulado-Geral do Brasil em Buenos Aires diz: "Antes de viajar, é aconselhável providenciar seguro médico internacional". A página é de 25/09/2024, antes do decreto. Para emergência médica, indica o 107, do serviço de emergência argentino (SAME).
O que o seguro viagem precisa cobrir na Argentina?
As normas não dizem qual seguro contratar para a viagem à Argentina. Dizem o que o hospital vai checar, e o consulado brasileiro faz uma recomendação:
- Cobertura do serviço: a Res. 1066/2026 pede seguro "válido" que cubra o serviço. O hospital confere existência, vigência e alcance da cobertura. Se ela não bastar, o paciente paga a diferença.
- Papéis: antes do embarque, separe cópia legível do passaporte ou documento e da apólice, cartão ou voucher.
- Turismo de aventura: o consulado brasileiro recomenda seguro viagem que cubra essa modalidade.
- Valor da cobertura médica: nenhuma norma oficial argentina consultada fixa valor mínimo nem lista de coberturas obrigatórias.
Em resumo
- Hoje não há seguro viagem obrigatório na entrada: a imigração não pede, e a declaração prevista no DNU 366/2025 depende de regulamentação.
- Emergência com risco de vida é atendida sem pagamento prévio; o que vem depois da estabilização pode ser cobrado.
- Sem seguro, o atendimento programado em hospital nacional durante a estadia é pago antes; Salta, Jujuy e Mendoza também cobram.
- SUS e acordos internacionais não cobrem o turista.
Perguntas frequentes
Posso viajar para a Argentina só com RG?
Sim, desde que o documento esteja válido: a Migraciones aceita a cédula de identidade brasileira.
Quando o seguro viagem passa a ser exigido na entrada?
Quando a declaração for regulamentada. As fontes oficiais que lemos não trazem data; uma embaixada argentina diz que avisará assim que a Migraciones regulamentar a medida.
A regra nacional veio de uma lei do Congresso?
Não. A Lei de Migrações foi mudada por decreto (DNU 366/2025), e a cobrança nos hospitais nacionais, detalhada por resolução (Res. 1066/2026). Se vir citada uma "Lei 27.794", saiba que ela não aparece no InfoLEG. Já Salta, Jujuy e Mendoza têm leis provinciais.
Precisa de seguro viagem para ir de carro ou de ônibus para a Argentina?
As regras oficiais que lemos não mudam conforme o meio de transporte. Na chegada, a Migraciones pede passaporte ou RG ao turista brasileiro, não seguro; e a cobrança nos hospitais vale para qualquer estrangeiro sem residência permanente, de avião, carro ou ônibus.
Meu plano de saúde brasileiro cobre atendimento na Argentina?
Só se o contrato disser. O plano-referência da Lei 9.656/1998 cobre tratamentos realizados no Brasil, então a lei não obriga o plano a cobrir a Argentina. Confira o seu contrato antes de viajar.
Se eu passar mal na Argentina sem seguro, sou atendido?
Na emergência, sim: nos hospitais do governo nacional, quem corre risco imediato à vida, a um órgão ou a uma função é atendido sem depender de seguro nem de pagamento. Depois que você se estabiliza, o hospital cobra os gastos até a alta. Fora da emergência, é preciso apresentar seguro ou pagar antes 100% do valor orçado.
Como pesquisamos
Em 14/10/2026, lemos as normas e as páginas oficiais listadas abaixo.
Fontes
Páginas oficiais consultadas em 14/10/2026 (data de publicação ou atualização entre parênteses, quando informada):
- Boletín Oficial da República Argentina: DNU 366/2025 (29/05/2025), Resolução 1066/2026 do Ministerio de Salud (11/08/2026) e Decreto 465/2025 (10/07/2025)
- InfoLEG: Lei 25.871, texto atualizado, normas que modificam a Lei 25.871, resumo do DNU 366/2025, normas que complementam o DNU 366/2025, Resolução 1066/2026 com anexo, Lei 26.122 (sancionada em 20/07/2006), resoluções do Congresso que rejeitaram DNUs e consulta por número de lei (27.794)
- SAIJ: Lei 8.421 de Salta (15/04/2024), Lei 6.415 de Jujuy (25/09/2024) e Decreto 1266/2024 de Mendoza (24/07/2024)
- Boletín Oficial de Mendoza: Lei 9.535 (06/06/2024)
- Dirección Nacional de Migraciones: Documentação para entrar como turista (11/12/2025) e Turistas (11/12/2025)
- Cancillería: Consulado em Recife, Consulado-Geral em Guangzhou e Embaixada na Suécia
- Consulado-Geral do Brasil em Buenos Aires: Alerta aos viajantes brasileiros na Argentina (25/09/2024)
- gov.br: Obter certificado de direito a assistência médica
- Planalto: Decreto 5.722/2006, Decreto 8.636/2016 e Lei 9.656/1998